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Artigo 20.º

Redação registada como em vigor em 28/11/1993.

Esta redação foi substituída em 13/11/2002. Ver a versão consolidada

- 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o comandante e pelo menos 50% dos tripulantes dos navios registados no MAR devem ser cidadãos de nacionalidade portuguesa ou de Estados membros da Comunidade Europeia.

  1. 2 -Em casos especiais devidamente justificados, nomeadamente quando não existam ou não se encontrem disponíveis tripulantes das nacionalidades referidas no número anterior, poderá ser autorizado pelo Ministro do Mar o embarque de tripulantes estrangeiros para além do máximo estipulado no número anterior.
  2. 3 -O disposto no presente artigo não se aplica às embarcações de recreio.