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Artigo 20.º

Redação registada como em vigor em 13/11/2002.

Esta redação foi substituída em 14/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o comandante e pelo menos 50% dos tripulantes dos navios registados no MAR devem ser cidadãos de nacionalidade portuguesa ou nacionais de países europeus ou de países de língua oficial portuguesa.
  2. 2 -Em casos especiais devidamente justificados, quando não seja possível o recrutamento de marítimos nacionais dos países referidos no número anterior, o membro do Governo responsável pela área dos transportes marítimos pode autorizar o embarque de marítimos de outras nacionalidades, para além do limite previsto no número anterior.
  3. 3 -O disposto no presente artigo não se aplica às embarcações de recreio.