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Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 28/03/1989.

Esta redação foi substituída em 28/12/2003. Ver a versão consolidada

- 1 - O MAR pode delegar em sociedades de classificação credenciadas o desempenho de algumas das suas funções e reconhecer os certificados por estas emitidos.

  1. 2 -A credenciação das sociedades de classificação será objecto de portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.