Artigo 31.º — (Regime fiscal)

Vigente desde: 26/03/1984

1 -A ANOP fica sujeita a tributação directa e indirecta.
2 -O pessoal da ANOP fica sujeito à tributação que incide sobre as remunerações pagas aos trabalhadores das empresas privadas.
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes.