São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro;
- b)O Decreto-Lei n.º 177/95, de 26 de Julho;
- c)O Decreto-Lei n.º 12/2000, de 11 de Fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 8 de Março de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 15 de Março de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
MAPA I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)
(ver mapa no documento original)
MAPA II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º)
(ver mapa no documento original)
MAPA III
(a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º)
(ver mapa no documento original)
MAPA IV
(a que se referem os artigos 21.º e 30.º)
(ver mapa no documento original)
MAPA V
(a que se referem os artigos 21.º e 30.º)
(ver mapa no documento original)
MAPA VI
(a que se referem os artigos 22.º e 30.º)
(ver mapa no documento original)