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Artigo 10.º

Competências comuns aos dois subsistemas do sector eléctrico

Redação registada como em vigor em 12/04/2002.

Esta redação foi substituída em 26/09/2012. Ver a versão consolidada

Compete à ERSE, em relação ao SEP e ao SENV:

  1. a)Preparar e emitir o regulamento de relações comerciais, bem como as suas actualizações, nos termos do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho;
  2. b)Estabelecer as regras para definição da parcela das necessidades de potência e energia que as entidades titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT podem adquirir a entidades exteriores ao SEP, nos termos do Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de Julho;
  3. c)Estabelecer o valor da quantidade mínima de energia consumida anualmente que permita a um consumidor pedir autorização de adesão ao SENV;
  4. d)Definir os prazos de pré-aviso para passagem de um cliente do SEP ao SENV, ou vice-versa;
  5. e)Conceder autorização de adesão ao SENV aos clientes do SEP que tenham apresentado o respectivo pedido;
  6. f)Preparar e emitir o regulamento do despacho, bem como as suas actualizações, sob proposta da entidade concessionária da RNT, por sua iniciativa ou desta entidade;
  7. g)Fiscalizar o cumprimento do regulamento do despacho, podendo para o efeito solicitar o apoio da entidade concessionária da RNT ou de qualquer entidade titular de licença vinculada de produção;
  8. h)Auditar o despacho dos centros electroprodutores que se encontrem sujeitos a despacho centralizado;
  9. i)Preparar e emitir o regulamento do acesso às redes e às interligações, bem como as suas actualizações;
  10. j)Fiscalizar o cumprimento do regulamento do acesso às redes e às interligações, podendo para o efeito solicitar o apoio da entidade concessionária da RNT, de qualquer entidade titular de licença vinculada de distribuição ou de entidades titulares de licença não vinculada;
  11. l)Exigir à entidade concessionária da RNT ou a qualquer entidade detentora de licença informação que se integre no âmbito das suas atribuições e competências.