Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Fixação de tarifas e preços das atividades reguladas

Redação registada como em vigor em 26/09/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à ERSE nos termos da lei e dos regulamentos tarifários referidos na secção anterior estabelecer e aprovar os valores das tarifas e preços regulados.
  2. 2 -As decisões da ERSE relativas a tarifas e preços são publicadas na 2.ª série do Diário da República e divulgadas através da página da ERSE na Internet e de outros instrumentos que se considerem adequados.