Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º

Competência do presidente

Redação registada como em vigor em 14/07/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao presidente coordenar a atividade do conselho de administração, nomeadamente:
    1. a)Convocar as suas reuniões e fixar a respetiva ordem do dia;
    2. b)Presidir às reuniões, orientar os trabalhos e assegurar o cumprimento das deliberações do conselho de administração;
    3. c)Representar a ERSE em juízo e fora dele;
    4. d)Assegurar as relações da ERSE com a Assembleia da República, o Governo e demais entidades públicas ou privadas;
    5. e)Solicitar pareceres ao fiscal único, ao conselho consultivo e ao conselho tarifário;
    6. f)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de administração.
  2. 2 -O presidente pode delegar o exercício de parte das suas competências nos demais membros do conselho de administração.
  3. 3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que ele indicar e, na falta deste ou de indicação, pelo vogal mais antigo na função, ou ainda, caso os vogais tenham antiguidade igual, pelo vogal com mais idade.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no Código do Procedimento Administrativo, o presidente ou o seu substituto legal podem opor o seu veto a deliberações que reputem contrárias à lei, aos presentes Estatutos e aos regulamentos.