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Artigo 4.º

Princípio da especialidade

Redação registada como em vigor em 26/09/2012.

Esta redação foi substituída em 26/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A capacidade jurídica da ERSE abrange os direitos e obrigações necessários à prossecução das suas atribuições.
  2. 2 -A ERSE não pode exercer actividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe estão cometidas.
  3. 3 -A ERSE goza de capacidade judiciária ativa e passiva.