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Artigo 41.º

Composição e nomeação

Redação registada como em vigor em 26/05/2010.

Esta redação foi substituída em 26/09/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante do Ministro da Economia, que preside;
    2. b)Um representante do Ministro das Finanças;
    3. c)Um representante do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;
    4. d)Um representante do membro do Governo que tutele a defesa do consumidor;
    5. e)Um representante da Associação Nacional dos Municípios;
    6. f)Um representante do Instituto do Consumidor;
    7. g)Um representante da DGE;
    8. h)Um representante do Instituto do Ambiente;
    9. i)Um representante do Conselho da Concorrência;
    10. j)Dois representantes das associações de defesa do consumidor com representatividade genérica, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho;
    11. k)Um representante das entidades titulares de licença vinculada de produção de electricidade;
    12. l)Um representante da entidade concessionária da RNT;
    13. m)Um representante da entidade titular de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT;
    14. n)Um representante das entidades titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em BT;
    15. o)Um representante das entidades titulares de licença não vinculada de produção de electricidade;
    16. p)Um representante dos clientes não vinculados de electricidade;
    17. q)Um representante da entidade titular da concessão de serviço público de transporte e fornecimento de gás natural através da rede de alta pressão;
    18. r)Um representante das entidades concessionárias das redes de distribuição regional de gás natural;
    19. s)Um representante dos titulares de licença de distribuição de serviço público de gás natural;
    20. t)Um representante dos grandes consumidores industriais de gás natural;
    21. u)Um representante dos consumidores de gás natural para produção de electricidade.
  2. 2 -O conselho consultivo integra ainda:
    1. a)Um representante do Governo Regional dos Açores;
    2. b)Um representante do Governo Regional da Madeira;
    3. c)Um representante das empresas do sistema eléctrico da Região Autónoma dos Açores;
    4. d)Um representante das empresas do sistema eléctrico da Região Autónoma da Madeira;
    5. e)Um representante dos consumidores da Região Autónoma dos Açores;
    6. f)Um representante dos consumidores da Região Autónoma da Madeira.
  3. 3 -A nomeação dos membros do conselho consultivo é da competência das entidades representadas, e no caso dos representantes mencionados nas alíneas j), k, n) o), p), r), s) t) e u) do n.º 1 e e) e f) do n.º 2 as nomeações serão feitas em reunião dos interessados convocada pelo presidente do conselho de administração.
  4. 4 -A designação dos membros do conselho consultivo é da competência das entidades referidas nos números anteriores, devendo ser efectuada nos 30 dias anteriores ao termo do mandato dos membros cessantes ou nos 30 dias subsequentes à vagatura.
  5. 5 -A nomeação dos membros do conselho consultivo é feita por um período de três anos, renovável, sem prejuízo de poderem ser substituídos a qualquer momento pelas entidades que os nomeiam.

Referências (4)

Referenciado por (2)