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Artigo 41.º

Composição e nomeação

Redação registada como em vigor em 26/09/2012.

Esta redação foi substituída em 26/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:
    1. a)Uma personalidade de reconhecido mérito e independência a designar pelo membro do Governo responsável pela área da energia, que preside;
    2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
    3. c)Um representante do membro do Governo responsável pela área do ambiente;
    4. d)Um representante do membro do Governo responsável pela área da energia;
    5. e)Um representante da Associação Nacional dos Municípios;
    6. f)Um representante da Direção-Geral do Consumidor;
    7. g)Um representante da Autoridade da Concorrência;
    8. h)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
    9. i)Três representantes das associações de defesa do consumidor com representatividade genérica, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril;
    10. j)Um representante das entidades titulares de licença de produção em regime ordinário;
    11. k)Um representante das associações portuguesas de produtores de energia elétrica a partir de fontes de energia renováveis;
    12. l)Um representante da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT);
    13. m)Um representante da entidade concessionária da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade (RND);
    14. n)Um representante das entidades concessionárias de distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT);
    15. o)Um representante do operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e de gás natural;
    16. p)Um representante do comercializador de último recurso de eletricidade que, nestas funções, atue em todo o território do continente;
    17. q)Um representante dos comercializadores de eletricidade em regime livre;
    18. r)Um representante das associações que tenham como associados consumidores de eletricidade em média tensão (MT), alta tensão (AT) e muito alta tensão (MAT);
    19. s)Um representante da concessionária da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN);
    20. t)Um representante das entidades concessionárias das atividades de receção, armazenagem e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL);
    21. u)Um representante das entidades concessionárias das redes de distribuição regional de gás natural;
    22. v)Um representante das entidades titulares de licença de distribuição de gás natural em regime de serviço público;
    23. w)Um representante dos comercializadores de último recurso de gás natural;
    24. x)Um representante dos comercializadores de gás natural em regime livre;
    25. y)Um representante das associações que tenham como associados consumidores de gás natural com consumos anuais superiores a 10 000 m3.
  2. 2 -O conselho consultivo integra ainda:
    1. a)Um representante do Governo Regional dos Açores;
    2. b)Um representante do Governo Regional da Madeira;
    3. c)Um representante dos consumidores da Região Autónoma dos Açores;
    4. d)Um representante dos consumidores da Região Autónoma da Madeira.
    5. e)Um representante das empresas do sistema eléctrico da Região Autónoma dos Açores;
    6. f)Um representante das empresas do sistema eléctrico da Região Autónoma da Madeira;
  3. 3 -Caso se verifique uma relação de domínio ou de grupo entre quaisquer entidades representadas referidas nos n.os 1 e 2, nos termos do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários, ou, ainda que não se verifique uma tal relação, se determine a existência de acionistas comuns com as quais se relacionem nesses termos, as referidas entidades não podem, no seu conjunto, designar mais do que dois representantes.
  4. 4 -Caso se verifique que o número de representantes dos intervenientes no SEN e no SNGN, com exceção dos consumidores, excede o número de representantes dos consumidores, as entidades referidas nas alíneas i), r) e y) do n.º 1 e c) e d) do n.º 2 têm o direito de indicar, conjuntamente, o número de representantes necessário para que os representantes dos consumidores igualem numericamente os referidos representantes dos intervenientes no SEN e no SNGN.
  5. 5 -A designação dos membros do conselho consultivo é da competência das entidades representadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte, devendo ser efetuada entre os 30 dias anteriores e os 30 dias subsequentes ao termo do mandato dos membros cessantes.
  6. 6 -Nos casos previstos nas alíneas i), j), k), n), q), r), t), u), v), w), x) e y) do n.º 1 e c) a f) do n.º 2, a designação dos representantes é feita em reunião de interessados convocada pelo presidente do conselho de administração da ERSE através de anúncio publicado no sítio da ERSE e num jornal de âmbito nacional, com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data da reunião.
  7. 7 -A designação dos membros do conselho consultivo é feita por um período de três anos, renovável, sem prejuízo de poderem ser substituídos a qualquer momento pelas entidades que os designam.
  8. 8 -O representante do operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e de gás natural passa a integrar o conselho consultivo a partir da data em que a respetiva entidade representada inicie as suas funções, nos termos da legislação aplicável.