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Artigo 43.º

Competência

Redação registada como em vigor em 12/04/2002.

Esta redação foi substituída em 26/09/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho consultivo, reunido em plenário, dar parecer sobre:
    1. a)O plano de actividades e o orçamento da ERSE;
    2. b)O relatório de actividades e as contas da ERSE;
    3. c)Outras matérias comuns ao sector da electricidade e ao sector do gás natural.
  2. 2 -À secção do sector eléctrico compete pronunciar-se sobre as seguintes matérias:
    1. a)Propostas dos pareceres da ERSE relativos à fixação dos padrões de segurança da produção e do transporte de energia eléctrica;
    2. b)Propostas sobre a aprovação ou alteração dos regulamentos cuja emissão seja da competência da ERSE no âmbito do sector eléctrico, com excepção do regulamento tarifário;
    3. c)Definição das regras para acesso ao SENV, nos termos do artigo 10.º do presente diploma;
    4. d)Outras matérias relacionadas com o sector eléctrico que lhe sejam submetidas pelo conselho de administração, à excepção das compreendidas na competência do conselho tarifário.
  3. 3 -À secção do sector do gás natural compete pronunciar-se sobre as seguintes matérias:
    1. a)Propostas sobre a aprovação ou alteração dos regulamentos cuja emissão seja da competência da ERSE no âmbito do gás natural, à excepção do regulamento tarifário;
    2. b)Propostas relativas aos padrões de segurança e qualidade dos sistemas de transporte, armazenamento, distribuição e fornecimento de gás natural;
    3. c)Propostas sobre a emissão de pareceres cuja competência seja da ERSE e que o conselho de administração entenda submeter-lhe;
    4. d)Outras matérias que o conselho de administração entenda submeter-lhe, à excepção das compreendidas na competência do conselho tarifário.
  4. 4 -Os pareceres do conselho consultivo não são vinculativos.