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Artigo 46.º

Composição

Redação registada como em vigor em 12/04/2002.

Esta redação foi substituída em 30/09/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho tarifário tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante da entidade concessionária da RNT;
    2. b)Um representante da entidade titular de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT;
    3. c)Um representante das entidades titulares de licença vinculada de distribuição de electricidade em BT;
    4. d)Um representante da entidade titular da concessão do transporte de gás natural através da rede de alta pressão;
    5. e)Um representante das entidades concessionárias de distribuição regional de gás natural;
    6. f)Um representante das entidades licenciadas para distribuição de gás em regime de serviço público;
    7. g)Um representante dos clientes não vinculados de electricidade;
    8. h)Um representante dos grandes consumidores industriais de gás natural;
    9. i)Três representantes das associações de defesa do consumidor com representatividade genérica, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho;
    10. j)Um representante do Instituto do Consumidor.
  2. 2 -O conselho tarifário integra ainda:
    1. a)Um representante das empresas do sistema eléctrico da Região Autónoma dos Açores;
    2. b)Um representante das empresas do sistema eléctrico da Região Autónoma da Madeira;
    3. c)Um representante dos consumidores da Região Autónoma dos Açores;
    4. d)Um representante dos consumidores da Região Autónoma da Madeira.
  3. 3 -A designação dos membros do conselho tarifário é da competência das entidades referidas nos números anteriores, devendo ser efectuada nos 30 dias anteriores ao termo do mandato dos membros cessantes ou nos 30 dias subsequentes à vagatura.
  4. 4 -A designação dos representantes referidos nas alíneas c), e), f), g), h) e i) do n.º 1 e c) e d) do n.º 2 é efectuada em reunião das entidades interessadas convocada pelo presidente do conselho de administração da ERSE.
  5. 5 -No caso de correspondência, os membros do conselho tarifário podem ser os mesmos do conselho consultivo.
  6. 6 -A nomeação dos membros do conselho tarifário é feita por um período de três anos, renovável, podendo ser substituídos a todo o tempo pelas entidades que os designaram.