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Artigo 49.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 26/05/2010.

Esta redação foi substituída em 26/09/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As secções do conselho tarifário reúnem ordinariamente uma vez por ano, por convocação do seu presidente.
  2. 2 -Extraordinariamente, as secções do conselho tarifário reúnem por convocação do presidente, por sua iniciativa, a pedido de pelo menos um terço dos seus membros ou a pedido do presidente do conselho de administração.
  3. 3 -O conselho tarifário, em plenário, aprova o seu regulamento interno.
  4. 4 -As funções do conselho tarifário não são remuneradas, sem prejuízo do pagamento das ajudas de custo e de senhas de presença.
  5. 5 -O valor das senhas de presença é estabelecido por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública.