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Artigo 49.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 26/09/2012.

Esta redação foi substituída em 26/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cada secção do conselho tarifário reúne ordinariamente uma vez por ano, por convocação do seu presidente.
  2. 2 -Extraordinariamente, as secções do conselho tarifário reúnem por convocação do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros ou a pedido do presidente do conselho de administração.
  3. 3 -Os membros do conselho de administração podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho tarifário.
  4. 4 -As funções do conselho tarifário não são remuneradas, sem prejuízo do pagamento das ajudas de custo e de senhas de presença.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor das ajudas de custo e das senhas de presença é estabelecido por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da energia.
  6. 6 -O pagamento das ajudas de custo e das senhas de presença dos representantes das sociedades comerciais representadas no conselho consultivo é assegurado pelas respetivas sociedades, no valor e demais termos e condições a definir por estas.
  7. 7 -O conselho tarifário aprova o seu regulamento interno.