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Artigo 51.º

Orçamento

Redação registada como em vigor em 12/04/2002.

Esta redação foi substituída em 26/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho de administração elabora anualmente o projecto de orçamento da ERSE, que se integra no Orçamento do Estado.
  2. 2 -O projecto de orçamento da ERSE é submetido a apreciação do fiscal único e do conselho consultivo e à aprovação posterior do Ministro da Economia.
  3. 3 -O orçamento é publicado e disponibilizado no website da ERSE.