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Artigo 54.º

Estatuto do pessoal

Redação registada como em vigor em 18/06/2010.

Esta redação foi substituída em 26/09/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal da ERSE está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as ressalvas previstas neste diploma, sendo abrangido pelo regime geral da segurança social.
  2. 2 -As condições de prestação e de disciplina do trabalho são definidas em regulamento próprio da ERSE, com observância das disposições legais imperativas do regime do contrato individual de trabalho e das normas relativas à negociação colectiva.
  3. 3 -O regulamento de carreiras e o regime retributivo do pessoal da ERSE carece de homologação dos Ministros das Finanças, da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública.
  4. 4 -A ERSE pode ser parte em instrumentos de negociação colectiva de trabalho.
  5. 5 -O pessoal da ERSE está abrangido pelas incompatibilidades do pessoal da função pública, não podendo em qualquer caso exercer funções nas empresas dos sectores da electricidade ou do gás natural.

Referências (2)