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Artigo 6.º

Obrigações dos operadores

Redação registada como em vigor em 12/04/2002.

Esta redação foi substituída em 26/09/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Incumbe às entidades concessionárias ou licenciadas e aos demais operadores prestar à ERSE toda a cooperação que esta lhes solicite para o cabal desempenho das suas funções, designadamente as informações e os documentos que lhes sejam solicitados, os quais devem ser fornecidos no prazo máximo de 30 dias, salvo se outro prazo menor for estabelecido por motivos de urgência, devidamente fundamentados.
  2. 2 -Em especial, no âmbito das actividades reguladas, constitui obrigação das entidades concessionárias ou licenciadas de serviço público enviar à ERSE os seguintes documentos:
    1. a)Os planos de investimento e de expansão a médio prazo;
    2. b)Os orçamentos e planos de actividades, bem como os relatórios e as contas anuais;
    3. c)Os contratos de fornecimento das entidades concessionárias das redes de transporte;
    4. d)Os contratos tipo de fornecimento entre as entidades concessionárias e licenciadas das redes de distribuição e os respectivos clientes.
  3. 3 -No que respeita ao gás natural, incumbe ainda às entidades concessionárias e licenciadas de serviço público enviar à ERSE:
    1. a)Um relatório trimestral sobre as quantidades e os preços do gás adquirido no trimestre anterior e um relatório semestral, em Julho e Dezembro de cada ano, sobre a previsão das quantidades e dos preços de gás que contam adquirir;
    2. b)Um relatório anual sobre a evolução da cobertura territorial e populacional do abastecimento de gás natural.
  4. 4 -A ERSE pode proceder à divulgação da informação colhida nos termos deste artigo, sem prejuízo do respeito pelas informações que revelem segredo comercial ou industrial ou relativo à propriedade intelectual.