Artigo 61.º

Controlo judicial

Redação registada como em vigor em 12/04/2002.

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1 -A actividade da ERSE de natureza administrativa fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos da respectiva legislação.
2 -As sanções por infracções contra-ordenacionais são impugnáveis, nos termos gerais, junto dos tribunais judiciais.