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Artigo 61.º

Controlo judicial

Redação registada como em vigor em 26/06/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A atividade da ERSE fica sujeita à jurisdição administrativa nos termos da respetiva legislação.
  2. 2 -As decisões proferidas nos processos contraordenacionais são impugnáveis, nos termos gerais, junto doTribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.