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Artigo 11.º — Receitas

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -O IMC, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -O IMC, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)A comparticipação e subsídios concedidos por organismos comunitários ou internacionais, no âmbito do plano de investimentos, programas e projectos estruturais ou outros;
    2. b)Os rendimentos provenientes da gestão do seu património, mobiliário e imobiliário, assim como o dos bens do domínio público ou privado do Estado confiados à sua administração;
    3. c)As receitas arrecadadas pelos serviços dependentes ou emergentes dos bens imóveis que lhe estão afectos, com excepção das previstas no n.º 4;
    4. d)O produto da venda de publicações e outros instrumentos de divulgação, de reproduções de obras de arte ou de criações nelas baseadas;
    5. e)O produto da actividade, directa ou concessionada, de exploração das lojas, designadamente as situadas nas instalações dos serviços dependentes;
    6. f)O produto da concessão de espaços ou da realização de actividades com o objectivo de valorizar a fruição social dos museus e do património cultural móvel;
    7. g)O produto das coimas aplicadas nos processos contra-ordenacionais instruídos no âmbito da actividade fiscalizadora sobre o património cultural móvel;
    8. h)O produto da alienação ou oneração de bens que lhe pertençam;
    9. i)O produto das taxas devidas pela emissão de pareceres, certidões, cópias, fotocópias e peças de desenho;
    10. j)As receitas devidas pela prestação de serviços, designadamente de estudos, pareceres, consultadoria e apoio técnico, ou outras resultantes do exercício da sua actividade;
    11. l)Os subsídios e comparticipações atribuídas por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, designadamente ao abrigo da lei do mecenato cultural;
    12. m)O produto da alienação ou cedência de bens e direitos do seu património, nomeadamente do direito de reprodução;
    13. n)As restituições e as reposições;
    14. o)As heranças, legados ou doações aceites, desde que previamente autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura;
    15. p)As receitas decorrentes de acções de formação promovidas pelo IMC, I. P.;
    16. q)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
  3. 3 -As receitas arrecadadas ao abrigo da lei do mecenato são consideradas receitas consignadas.
  4. 4 -Constituem receita dos serviços dependentes:
    1. a)As dotações e transferências do orçamento do Estado;
    2. b)As decorrentes da cedência temporária dos respectivos espaços para a realização de actividades culturais ou outras previamente autorizadas pelo director do IMC, I. P., de acordo com regulamento de utilização e tabela aprovada pelo Director do IMC, I. P., após parecer do Conselho Administrativo;
    3. c)Os subsídios e comparticipações que lhes sejam directamente atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, incluindo as obtidas ao abrigo da lei do mecenato cultural;
    4. d)As provenientes das actividades de serviço educativo ou decorrente de acções de formação;
    5. e)As decorrentes da emissão de quaisquer pareceres ou de serviços prestados no âmbito da sua actividade.
  5. 5 -As doações efectuadas ao IMC, I. P., e aos seus serviços dependentes são consideradas donativos de interesse público, beneficiando automaticamente da aplicação do regime jurídico do mecenato.
  6. 6 -Os serviços prestados pelo IMC, I. P., são remunerados segundo critérios e tabelas a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura.
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