Artigo 1.º — Instituição da fundação

Vigente desde: 27/04/2009

1 -É instituída pelo Estado uma fundação pública com regime de direito privado denominada Universidade de Aveiro.
2 -A Universidade de Aveiro resulta da transformação da Universidade de Aveiro em fundação pública com regime de direito privado nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.