Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 97/2015 — Comparticipação

1 -O Estado pode comparticipar a aquisição dos medicamentos prescritos aos beneficiários do SNS e de outros subsistemas públicos de saúde.
2 -A comparticipação referida no n.º 1 é estabelecida mediante:
1. a)Uma percentagem do PVP do medicamento;
2. b)Um sistema de preços de referência;
3. c)A ponderação de fatores relacionados, nomeadamente com características dos doentes, prevalência de determinadas doenças e objetivos de saúde pública.
3 -Os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser comparticipados, os escalões de comparticipação e os fatores de ponderação são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.
4 -A comparticipação no preço dos medicamentos é estabelecida através de decisão de comparticipação ou decisão de comparticipação com celebração de contrato de comparticipação, mediante requerimento do titular da AIM ou do seu representante com poderes para o efeito.
5 -No procedimento tendente à comparticipação do medicamento pode ser estabelecido o PVP, para efeitos do disposto no artigo 8.º
6 -A comparticipação depende da prescrição ser feita em receita médica de modelo em vigor no SNS.

Artigo 13.º — Comparticipação