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Artigo 22.º

Outros regimes de comparticipação

Redação registada como em vigor em 01/06/2015.

Esta redação foi substituída em 08/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser estabelecidos regimes especiais de comparticipação para determinados grupos e subgrupos farmacoterapêuticos, tendo em conta, nomeadamente, o rendimento dos utentes, a prevalência das doenças e os objetivos de saúde pública.
  2. 2 -Mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde podem ser estabelecidos regimes excecionais de comparticipação, nomeadamente para:
    1. a)Determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes;
    2. b)Determinadas indicações terapêuticas;
    3. c)Sistemas de gestão integrada de doenças;
    4. d)Medicamentos qualificados, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, como imprescindíveis em termos de sustentação de vida.
  3. 3 -Os regimes excecionais de comparticipação obedecem a procedimento que pode incluir avaliação prévia determinada pelo órgão que autorizar a comparticipação, nos termos a definir na portaria referida no n.º 4 do artigo 5.º
  4. 4 -Nos regimes excecionais de comparticipação, esta pode ser graduada em função das entidades que o prescrevem ou dispensam.
  5. 5 -São comparticipados os medicamentos manipulados incluídos em lista a aprovar anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, que determina igualmente a respetiva percentagem de comparticipação.