Artigo 5.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Os artigos 10.º, 43.º, 78.º-E e 101.º do Código do IRS passam a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -São, igualmente, excluídos de tributação os ganhos previstos no n.º 5, bem como os ganhos provenientes da transmissão de outros imóveis destinados a habitação, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
   1. a)O valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, seja reinvestido na aquisição da propriedade de outros imóveis, situados em território nacional, destinados ao arrendamento para habitação com renda mensal que não exceda os limites máximos definidos nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio;
   2. b)O reinvestimento previsto na alínea anterior seja efetuado entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização;
   3. c)O sujeito passivo manifeste a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando o respetivo montante na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação.
8. 8 -Não há lugar ao benefício referido no número anterior quando:
   1. a)Não seja celebrado contrato de arrendamento habitacional com renda mensal que observe os limites máximos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, nos seis meses contados do reinvestimento ou da data de realização da mais-valia, se esta for posterior, salvo impedimento justificado, designadamente por necessidade de obras urgentes, e pelo período estritamente necessário para o efeito;
   2. b)O imóvel em que seja concretizado o reinvestimento não seja objeto de contrato ou contratos de arrendamento habitacional durante, pelo menos, 36 meses, seguidos ou interpolados, nos primeiros cinco anos contados do reinvestimento ou da data de realização da mais-valia, se esta for posterior;
   3. c)O imóvel em que seja concretizado o reinvestimento seja objeto de contrato de arrendamento cuja renda mensal exceda os limites máximos a que se refere os n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, nos primeiros cinco anos contados do reinvestimento ou da data de realização da mais-valia, se esta for posterior;
   4. d)O imóvel em que seja concretizado o reinvestimento seja alienado, a título oneroso ou gratuito, no prazo de cinco anos contados do reinvestimento ou da data de realização da mais-valia, se esta for posterior.
9. 9 -Nas situações previstas no número anterior, o ganho considera-se obtido:
   1. a)No caso das alíneas a) ou c), no ano em que se verifique o termo do prazo para reinvestimento ou que seja ultrapassado o limite da renda mensal, respetivamente;
   2. b)No caso da alínea b), no ano em que se verifique o não cumprimento dos prazos previstos;
   3. c)No caso da alínea d), no ano em que o imóvel em que seja concretizado o reinvestimento seja alienado.
10. 10 -[Anterior n.º 7.]
11. 11 -[Anterior n.º 8.]
12. 12 -No caso de reinvestimento parcial do valor de realização e verificadas as condições estabelecidas nos n.os 6, 8 e 11, os benefícios a que se referem os n.os 5, 7 e 10 respeitam apenas à parte proporcional dos ganhos correspondentes ao valor reinvestido.
13. 13 -[Anterior n.º 10.]
14. 14 -[Anterior n.º 11.]
15. 15 -[Anterior n.º 12.]
16. 16 -[Anterior n.º 13.]
17. 17 -[Anterior n.º 14.]
18. 18 -[Anterior n.º 15.]
19. 19 -[Anterior n.º 16.]
20. 20 -[Anterior n.º 17.]
21. 21 -[Anterior n.º 18.]
22. 22 -[Anterior n.º 19.]
23. 23 -[Anterior n.º 20.]
24. 24 -[Anterior n.º 21.]
25. 25 -[Anterior n.º 22.]
26. 26 -[Anterior n.º 23.]
27. 27 -Quando o reinvestimento do valor de realização em habitação própria e permanente previsto no n.º 5 não se concretize por facto superveniente, não imputável ao sujeito passivo, o prazo legal aí estabelecido suspende-se desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)O sujeito passivo tenha celebrado, dentro do prazo legal para o reinvestimento, contrato de compra e venda ou contrato promessa de compra e venda para a aquisição de imóvel ou contrato de empreitada para a construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente;
    2. b)O incumprimento desse contrato seja objeto de ação judicial; e
    3. c)O sujeito passivo comunique à Autoridade Tributária e Aduaneira a ocorrência do facto superveniente na declaração de rendimentos respeitante ao ano correspondente ao termo do prazo de 36 meses posteriores contados da data da realização.
28. 28 -Verificando-se os requisitos do número anterior, o prazo de reinvestimento previsto no n.º 5 suspende-se desde o momento da interposição da ação a que se refere a alínea b) do número anterior até à extinção da instância judicial.
29. 29 -Cessada a suspensão prevista no número anterior, em caso de decisão judicial favorável:
    1. a)O reinvestimento a que se refere o n.º 5 deve ser concretizado até ao final dos 12 meses seguintes ao trânsito em julgado;
    2. b)Quando o reinvestimento não seja concretizado, total ou parcialmente, até ao final do prazo previsto na alínea anterior, o ganho previsto no n.º 5 é objeto de tributação no ano em que se complete esse prazo, na proporção do valor não reinvestido.
30. 30 -Nos casos não abrangidos pelo número anterior, o ganho previsto no n.º 5 é objeto de tributação no ano em que seja extinta a instância judicial ou no ano em que termine o prazo de reinvestimento, se posterior.
31. 31 -Nas situações previstas no n.º 9, na alínea b) do n.º 29 e no número anterior, acresce ao imposto relativo à mais-valia correspondente à totalidade ou à parte do valor de realização não reinvestido um montante equivalente aos juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária, contados desde o ano da realização daquele ganho.

    Artigo 43.º

    [...]

32. 1 -[...]
33. 2 -[...]
34. 3 -[...]
35. 4 -[...]
36. 5 -[...]
37. 6 -[...]
38. 7 -[...]
39. 8 -[...]
40. 9 -[...]
41. 10 -[...]
42. 11 -[...]
43. 12 -Nas situações previstas no n.º 25 do artigo 10.º, o rendimento é determinado pela diferença positiva entre o valor de mercado à data da perda da qualidade de residente e o valor de aquisição, acrescido das importâncias necessárias e efetivamente suportadas inerentes à aquisição.

    Artigo 78.º-E

    [...]

44. 1 -[...]
45. 2 -[...]
46. 3 -[...]
47. 4 -[...]
48. 5 -[...]
49. 6 -[...]
50. 7 -[...]
51. 8 -[...]
52. 9 -[...]
53. 10 -O limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 é elevado para 1000,00 €, sem prejuízo da aplicação do n.º 4, quando o limite de dedução daí resultante seja superior.

    Artigo 101.º

    [...]

54. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)10 %, tratando-se de rendimentos da categoria F abrangidos pelo n.º 1 do artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
55. 2 -[...]
56. 3 -[...]
57. 4 -[...]
58. 5 -[...]
59. 6 -[...]
60. 7 -[...]
61. 8 -[...]
62. 9 -[...]
63. 10 -[...]
64. 11 -[...]
65. 12 -[...]
66. 13 -[...]