Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 97/2026 — Resolução

1 -O IHRU, I. P., pode propor a resolução do CIA, quando se verifique uma ou mais das seguintes situações:
1. a)Não cumprimento das condições e obrigações estabelecidas no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável ao investidor;
2. b)Não cumprimento atempado das obrigações fiscais e contributivas por parte do investidor;
3. c)Recusa injustificada em fornecer informações e documentos demonstrativos do cumprimento das condições e deveres estabelecidos no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 8.º, ou fornecimento de informações ou documentos falsos a esse respeito.
2 -Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação a aprovação, por despacho, da resolução a que se refere o número anterior.

Artigo 6.º — Resolução