Artigo 27.º — (Condições de venda)

Vigente desde: 19/05/1978

1 -É permitida a venda a granel de quaisquer correctivos agrícolas.
2 -Só é permitida a venda do gesso como correctivo agrícola desde que contenha um mínimo de 60% de sulfato de cálcio hidratado - CaSO(índice 4)H(índice 2)O - seco ao ar e pulverizado.