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Artigo 7.º

(Acondicionamento)

Redação registada como em vigor em 04/06/1988.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -Para cumprimento do disposto no número anterior, os embaladores dos produtos abrangidos por este decreto podem exigir dos fornecedores das embalagens a apresentação de documento oficial comprovativo de que o material é próprio para o fim a que se destina.
  3. 3 -Por portaria do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, sob proposta do Instituto da Qualidade Alimentar, poderão vir a ser fixadas determinadas quantidades líquidas para serem comercializados no mercado interno os géneros alimentícios referidos neste diploma.