À Divisão de Apoio Jurídico, dependente directamente do presidente, compete:
- a)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade do IEADR;
- b)Assegurar o apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços do IEADR na resolução das questões suscitadas no exercício das respectivas competências;
- c)Colaborar na preparação e elaboração de projectos de diplomas, normas de contratos ou quaisquer outros actos jurídicos que lhe sejam solicitados, no âmbito das atribuições do IEADR;
- d)Intervir na instrução de processos disciplinares, de inquéritos e de outros que lhe sejam determinados;
- e)Preparar os projectos de resposta nos recursos de contencioso administrativo;
- f)Patrocinar os interesses do IEADR em juízo.