Decreto-Lei n.º 97/96

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)A prática, por qualquer cidadão, de acto humanitário ou de dedicação à causa pública de que resulte a incapacidade física ou o falecimento do seu autor.
2. 2 -...

O artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 28.º

A concessão de pensões prevista no artigo anterior é efectuada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, precedendo parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.

É aditado o artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro.

Artigo 3.º-A

1. 1 -O Conselho de Ministros poderá, mediante resolução, quando razões humanitárias o justifiquem, conceder a pensão de preço de sangue pelo falecimento de cidadão português, nas condições referidas no artigo 2.º, no desempenho de missão no estrangeiro ao serviço do Estado Português.
2. 2 -Os beneficiários da pensão atribuída nos termos do número anterior serão os expressamente designados pela resolução do Conselho de Ministros no respeito pelo disposto no artigo 4.º
3. 3 -A pensão atribuída nos termos do n.º 1 será calculada e paga conforme o disposto nos artigos 9.º e 13.º
4. 4 -O beneficiário não pode acumular a pensão atribuída nos termos do n.º 1 deste artigo com qualquer outra pensão atribuída em consequência dos mesmos factos.

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.