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Artigo 2.º — Competências

Vigente desde: 26/04/1997
  1. 1 -São competências do SNC:
    1. a)Apoiar o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na formulação da política de defesa, fomento, melhoramento e divulgação da produção equina nacional;
    2. b)Desenvolver as acções que tenham a ver com a execução dessa política;
    3. c)Promover os estudos necessários ao conhecimento da situação existente no âmbito da produção equina;
    4. d)Elaborar e propor para aprovação as normas necessárias à cabal regulamentação do sector e ao cumprimento das obrigações comunitárias e internacionais;
    5. e)Definir e aprovar os regulamentos por que se regem os livros genealógicos e registos zootécnicos da espécie, homologando a designação dos respectivos secretários técnicos;
    6. f)Promover a formação profissional especializada;
    7. g)Coordenar todas as acções e medidas desenvolvidas pelos serviços do Estado com objectivos de valorização e de expansão do cavalo;
    8. h)Promover e apoiar as acções que visem a salvaguarda, promoção ou divulgação dos valores histórico-culturais da criação cavalar;
    9. i)Propor superiormente a concessão de prémios, subsídios e outros apoios inerentes à actividade do sector;
    10. j)Motivar e colaborar na investigação que contribua para o melhoramento da espécie;
    11. l)Estabelecer intercâmbio e colaboração com universidades, instituições e organizações científicas nacionais, estrangeiras e internacionais, no âmbito das suas atribuições.
  2. 2 -Ao SNC cabe, ainda, no âmbito das suas competências, a representação do País em organizações internacionais específicas e nos actos e manifestações de natureza técnica e decorrentes de convénios e acordos assumidos ou a assumir, assegurando o cumprimento das respectivas obrigações, em articulação com os competentes serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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