A interposição do recurso hierárquico tem efeito suspensivo, mas, no caso de terem sido ordenadas as medidas cautelares previstas no artigo 75.º, manter-se-ão até à decisão final do recurso.
A interposição do recurso hierárquico tem efeito suspensivo, mas, no caso de terem sido ordenadas as medidas cautelares previstas no artigo 75.º, manter-se-ão até à decisão final do recurso.