O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Março de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Nuno Albuquerque Morais Sarmento.
Promulgado em 24 de Abril de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 29 de Abril de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
ANEXO
Quadro do pessoal dirigente da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
(ver quadro no documento original)