Transitam para a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) as atribuições e competências associadas ao Sistema Integrado de Informação Administrativa ao Cidadão e Serviço Público Directo.
Artigo 1.º — Transição de atribuições para a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento
Vigente desde: 03/05/2004