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Artigo 1.º — Registo de infracções de não condutores

Vigente desde: 06/06/2006
  1. 1 -A Direcção-Geral de Viação (DGV) dispõe de uma base de dados contendo o registo de infracções de não condutores (RIO) cometidas por:
    1. a)Indivíduos não habilitados com carta de condução;
    2. b)Pessoas colectivas;
    3. c)Instrutores de escolas de condução;
    4. d)Directores e subdirectores de escolas de condução;
    5. e)Titulares de alvará de escolas de condução;
    6. f)Examinadores e responsáveis de centros de exames de condução;
    7. g)Entidades autorizadas para exercício da actividade de inspecção de veículos;
    8. h)Responsáveis técnicos e inspectores técnicos de veículos.
  2. 2 -A base de dados do RIO visa organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências cometidas à DGV, e dos serviços competentes nas Regiões Autónomas, nos processos contra-ordenacionais resultantes da aplicação:
    1. a)Do Código da Estrada ou de legislação complementar, no que se refere à substituição da sanção acessória de inibição de conduzir por apreensão de veículo;
    2. b)Do regime jurídico do ensino e exames de condução e do regime jurídico relativo à actividade de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
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