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Artigo 12.º

Utilização abusiva

Redação registada como em vigor em 02/04/2007.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto na lei penal, a utilização do benefício instituído no presente decreto-lei é considerada abusiva quando:
    1. a)A entidade ou a publicação em causa deixar de satisfazer qualquer das condições gerais de enquadramento, sem prejuízo do prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior;
    2. b)A publicação a que respeita for editada com periodicidade diferente daquela com que se encontra registada, salvaguardados os períodos anuais de férias;
    3. c)A tiragem média por edição, avaliada em cada ano civil, for inferior à fixada para o enquadramento;
    4. d)A publicação em causa exceder os limites de espaço ocupado com conteúdos publicitários referidos na alínea f) do artigo 2.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º e nos n.os 2 a 5 do artigo 5.º;
    5. e)O número de profissionais ou de jornalistas for inferior ao estabelecido nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 1 do artigo 4.º, caso tenha concorrido para a determinação do regime aplicável;
    6. f)A entidade deixar de possuir contabilidade organizada;
    7. g)Envolver a expedição de mais de um exemplar por edição ao abrigo da mesma assinatura, salvo casos de extravio ou outras situações excepcionais devidamente comprovadas;
    8. h)O cartão de acesso for utilizado por entidade não titular, mesmo quando se trate de publicação cuja propriedade tenha sido adquirida a alienante seu titular;
    9. i)A entidade, sem motivo fundamentado que o justifique, acumular dívidas superiores a três meses de expedição junto do operador postal.
  2. 2 -É igualmente considerado abusivo o envio de publicações periódicas a título gratuito, designadamente ofertas, promoções ou permutas.
  3. 3 -É também considerada abusiva a inserção de outras publicações não credenciadas.
  4. 4 -O disposto no número anterior não se aplica a suplementos de publicações periódicas nem a encartes publicitários, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo 2.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º e nos n.os 2 a 5 do artigo 5.º
  5. 5 -Para efeitos da alínea i) do n.º 1, deve o operador postal comunicar ao Instituto da Comunicação Social os casos em que se verifique a violação dessa norma.