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Artigo 9.º-A

Publicitação

Redação registada como em vigor em 27/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As entidades responsáveis pela atribuição do incentivo previsto no presente decreto-lei:

  1. a)Mantêm no respetivo sítio na Internet listagens atualizadas das entidades beneficiárias, com identificação das respetivas publicações, número de assinaturas e correspondentes montantes de comparticipação;
  2. b)Remetem anualmente, durante o mês de janeiro, ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social a compilação de toda a informação referida na alínea anterior.