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Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 11/08/2010
  1. 1 -Os capítulos ii e iii do presente decreto-lei estabelecem as regras a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado.
  2. 2 -Excluem-se do âmbito de aplicação definido no número anterior as seguintes substâncias e misturas:
    1. a)As que, no estado de produto acabado, se destinam ao utilizador final e são consideradas, nos termos da legislação aplicável:
      1. i)Géneros alimentícios;
      2. ii)Alimentos para animais;
      3. iii)Medicamentos para uso humano e veterinário;
      4. iv)Produtos cosméticos e de higiene corporal;
      5. v)Produtos fitofarmacêuticos;
      6. vi)Produtos biocidas;
      7. vii)Substâncias radioactivas;
      8. viii)Resíduos;
      9. ix)Outras substâncias ou misturas não abrangidas pelas alíneas anteriores, para as quais já existem procedimentos de notificação ou de aprovação comunitários e que estão sujeitas a requisitos similares aos estabelecidos no presente decreto-lei;
    2. b)As substâncias perigosas enquanto sujeitas ao transporte ferroviário, rodoviário, fluvial, marítimo ou aéreo;
    3. c)As substâncias em trânsito, sujeitas a controlo aduaneiro, desde que não sejam objecto de tratamento ou de transformação.
  3. 3 -As regras relativas a embalagem e rotulagem não são aplicáveis a munições e a explosivos comercializados com o objectivo de produzirem um efeito prático por explosão ou por efeito pirotécnico.
  4. 4 -Constituem parte integrante do presente decreto-lei os seguintes anexos:
    1. a)Anexo I, «Símbolos e indicações de perigo das substâncias e misturas perigosas»;
    2. b)Anexo II, «Natureza dos riscos específicos atribuídos às substâncias e misturas perigosas (frases 'R')»;
    3. c)Anexo III, «Conselhos de prudência relativos às substâncias e misturas perigosas (frases 'S')»;
    4. d)Anexo IV, «Critérios gerais de classificação e de rotulagem das substâncias e misturas perigosas»;
    5. e)Anexo V:
      1. i)Parte A, «Disposições relativas aos fechos de segurança para crianças»;
      2. ii)Parte B, «Disposições relativas aos dispositivos que permitem detectar os perigos pelo tacto».
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