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Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de julho

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São aditados ao Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de julho, os artigos 8.º e 9.º, com a seguinte redação:

Artigo 8.º

Conselho consultivo

  1. 1 -É criado um conselho consultivo, ao qual compete o acompanhamento da atividade geral da sociedade, nomeadamente dos níveis de serviços praticados e da gestão das infraestruturas afetas à concessão.
  2. 2 -Integram o conselho consultivo previsto no número anterior, por inerência, os presidentes de todas as câmaras municipais dos municípios utilizadores do sistema gerido pela RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como os membros do respetivo conselho de administração e o fiscal único desta.

    Artigo 9.º

    Caução

  3. 1 -A RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., deve prestar em benefício do concedente uma caução destinada a garantir o cumprimento de todas as obrigações que para si emergem do contrato de concessão.
  4. 2 -O valor da caução é de 5% do volume de negócios da empresa no ano anterior ao da data da sua prestação.
  5. 3 -A prestação da caução referida no número anterior deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias após a RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., deixar de ser detida maioritariamente por entidades públicas.