O anexo I à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo I à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho
Vigente desde: 30/07/2019