Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2023, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -O prazo de concessão do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos do Baixo Cávado é prorrogado, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, até 31 de dezembro de 2026.
- 2 -[...]
Artigo 3.º
[...]
- 1 -O sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado extingue-se no dia 1 de janeiro de 2027.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
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- 7 -[...]