§ 1.º ...
§ 2.º ...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Metade das importâncias, qualquer que seja a sua natureza, recebidas pelos empregados por conta de outrem no exercício da sua actividade, quando não atribuídas pela respectiva entidade patronal;
- f)...
§ 3.º ...
Art. 5.º Ficam igualmente isentos do imposto os contribuintes cujo rendimento colectável anual não seja superior a 410000$00.
§ 1.º ...
§ 2.º ...
Art. 6.º ...
§ 1.º ...
§ 2.º ...
§ 3.º ...
§ 4.º Para efeitos do disposto no § 2.º-A do artigo 10.º, deverão os contribuintes juntar, em duplicado, à declaração referida no corpo do presente artigo o mapa modelo n.º 12 das reintegrações contabilizadas.
Art. 8.º ...
- a)...
- b)...
§ 1.º ...
§ 2.º ...
§ 3.º ...
§ 4.º ...
- a)...
- b)...
- c)As despesas ou outras obrigações da responsabilidade dos clientes a que se reporta o n.º 1.º, alínea h), e o § 1.º do artigo 10.º poderão ser contabilizadas no prazo referido na alínea anterior, mas não o poderão ser sem que as importâncias a que alude a mesma alínea, destinadas a custeá-las, sejam igualmente contabilizadas;
- d)...
- e)...
§ 5.º ...
§ 6.º Os contribuintes que pretenderem usar da faculdade prevista no § 2.º-A do artigo 10.º ficam obrigados:
- a)A escriturar o livro de registo das reintegrações das instalações e do seu equipamento, modelo n.º 4-A, com base nos documentos comprovativos da sua aquisição, não sendo permitidos atrasos superiores a 90 dias;
- b)A arquivar em boa ordem, durante o período em que as referidas reintegrações podem ser efectuadas, os documentos mencionados na alínea anterior.
§ 7.º Os livros referidos neste artigo deverão ser apresentados na repartição de finanças a que se refere o § 1.º do artigo 6.º, antes de utilizados, para que o respectivo chefe assine os termos de abertura e encerramento, numere as folhas e as rubrique.
Art. 10.º ...
1.º ...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)...
- m)...
- n)...
- o)...
- p)Rendas dos bens de equipamento utilizados no exercício da actividade pagas por força de contratos de locação financeira mobiliária;
2.º Outras despesas indispensáveis à formação do rendimento, designadamente as verbas destinadas a:
- a)Reintegrações das instalações e do seu equipamento;
- b)Representação profissional do contribuinte;
- c)Deslocações na área do concelho ou concelhos onde o contribuinte exerce a actividade, se aí dispuser de instalação fixa e permanente, ou, na falta desta, na do domicílio.
§ 1.º As despesas mencionadas no n.º 1.º do corpo deste artigo serão deduzidas pelas verbas que o contribuinte prove documentalmente ter pago e serão documentadas nos termos indicados na alínea d) do § 4.º do artigo 8.º, não podendo, porém, os encargos referidos na alínea h) do citado n.º 1.º exceder, em caso algum:
- a)No que se refere a despesas de viagens e quando o contribuinte utilize automóvel próprio - o montante do subsídio de viagem abonado pelo Estado aos seus funcionários nas mesmas condições e por cada quilómetro percorrido;
- b)Relativamente a despesas de deslocação - os montantes máximos atribuídos pelo Estado aos seus funcionários a título de ajudas de custo.
§ 2.º ...
§ 2.º-A As verbas destinadas às reintegrações das instalações e do seu equipamento poderão ser deduzidas pelas importâncias determinadas de harmonia com a regulamentação aplicável à contribuição industrial, desde que os contribintes possuam o livro modelo n.º 4-A devidamente escriturado.
§ 3.º ...
§ 4.º Para efeitos da aplicação das percentagens estabelecidas na tabela anexa, em conformidade com o § 2.º do presente artigo, o rendimento ilíquido anual do contribuinte será apurado depois de abatidos:
- a)...
- b)...
- c)...
Art. 21.º As taxas do imposto profissional são as seguintes:
(ver documento original)
§ 1.º ...
§ 2.º ...
Art. 61.º As infracções ao disposto no corpo do artigo 8.º e nos seus §§ 3.º, 4.º, 6.º e 7.º serão punidas com multa de 10000$00 a 500000$00.
§ 1.º A recusa da apresentação dos talões dos recibos passados ou das cadernetas e livros de registo de receitas e despesas e de reintegrações a que se refere o artigo 8.º e seus §§ 3.º e 6.º ou da demais documentação exigida neste último parágrafo e na alínea b) do corpo do mesmo artigo, bem como a ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação dos mencionados elementos, serão punidas com multa de 50000$00 a 1000000$00.
§ 2.º ...
Art. 83.º As repartições de finanças deverão devolver sempre, com recibo, um dos exemplares das declarações, relações, notas, mapas ou participações a que se referem os artigos 6.º e seu § 4.º, 9.º, 27.º-A, § 1.º, 44.º-A, § único, 45.º-A, 47.º, 47.º-A, 49.º e 50.º, quando apresentados em duplicado ou triplicado.
Art. 2.º A tabela das actividades exercidas por conta própria, a que se referem os artigos 2.º, alínea c), e 10.º do Código do Imposto Profissional e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 183-D/80, de 9 de Junho, é substituída pela tabela anexa ao presente decreto-lei.
Art. 3.º - 1 - As disposições constantes dos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 10.º e 21.º do Código do Imposto Profissional, segundo a redacção dada pelo artigo 1.º do presente decreto-lei, e, bem assim, a tabela das actividades exercidas por conta própria, a que se refere o artigo anterior, são aplicáveis às remunerações ou rendimentos recebidos ou postos à disposição dos seus titulares nos anos de 1988 e seguintes.
- 2 -As importâncias que, por virtude das alterações referidas no número anterior, se considerem a mais ou a menos deduzidas e entregues nos cofres do Estado nos termos dos artigos 26.º, 27.º, 27.º-A e 29.º do Código serão compensadas, sempre que possível, nas importâncias a deduzir às remunerações ou rendimentos a pagar ou a atribuir até ao fim do ano em curso.
- 3 -As importâncias que não possam ser compensadas em conformidade com o número precedente serão objecto de liquidação ou de restituição, nos termos dos artigos 32.º e 33.º do Código.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1988. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 8 de Março de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 9 de Março de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Imposto profissional
Tabela das actividades exercidas por conta própria, a que se referem os artigos 2.º, alínea c), e 10.º do Código do Imposto Profissional e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/88.
(ver documento original)