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Artigo 30.º — Receitas do IMAIAA

Vigente desde: 02/04/1993
  1. 1 -Para além das dotações que anualmente lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado, o IMAIAA dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As quantias resultantes da remuneração de serviços prestados e da venda de artigos;
    2. b)O produto da venda de publicações e impressos por si editados;
    3. c)As comparticipações, subsídios, donativos ou outras liberalidades que lhe sejam atribuídas e legalmente aceites;
    4. d)O produto das coimas que lhe seja atribuído por lei;
    5. e)Uma percentagem de 15% das receitas provenientes da aplicação dos Decretos-Leis n.os 309/86 e 343/86, respectivamente de 23 de Setembro e de 9 de Outubro.
  2. 2 -O Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas reterá 3,5% do montante a transferir para o IMAIAA nos termos do disposto na alínea e) do número anterior, para cobertura das despesas de cobrança.
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