É possível o recurso simultâneo aos apoios previstos:
- a)Nos artigos 20.º e 22.º, desde que o requerente justifique que servem para fazer face a despesas distintas na sua utilização;
- b)No artigo 21.º, com outros previstos no presente decreto-lei.
Artigo 23.º — Recurso aos apoios
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/01/2026
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2026
Lei n.º 1/2026 - 1.ª Série(06/01/2026)
Original