Artigo 34.º

Avaliação e disponibilização de informação online

Redação registada como em vigor em 07/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sem prejuízo de outras medidas de avaliação, o Governo deve proceder à publicitação semestral de relatórios de progresso, com o grau de concretização dos apoios atribuídos.
2 -Os formulários de acesso, a informação referente aos apoios e os relatórios de progresso são disponibilizados online.