Artigo 4.º

Apoios às famílias em situação de carência ou de perda de rendimento

Redação registada como em vigor em 07/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São concedidos apoios às famílias que se encontrem em situação de carência ou perda de rendimentos e que necessitem de proceder à realização de despesas necessárias à sua subsistência, à aquisição de bens imediatos e inadiáveis, à manutenção das suas condições de vida e à satisfação dos seus encargos normais e regulares, através da atribuição de subsídios de caráter eventual, de concessão única ou de manutenção.
2 -Os apoios às famílias previstos no número anterior devem contemplar, designadamente:
1. a)Um apoio imediato, de prestação única e de caráter excecional, a atribuir às famílias que perderam as suas fontes de rendimento;
2. b)Um subsídio mensal complementar, a atribuir aos pensionistas que perderam as suas fontes complementares de rendimento;
3. c)Outros apoios sociais eventuais e de caráter excecional, de natureza pecuniária ou em espécie, a atribuir nas situações de comprovada carência económica.
3 -A atribuição dos apoios sociais referidos nos números anteriores deve ter em consideração:
1. a)A necessidade de compensar a perda total ou parcial de fontes de rendimento, primárias ou complementares, em resultado dos incêndios;
2. b)A possibilidade de conjugação de diferentes prestações sociais, com ou sem natureza contributiva;
3. c)A possibilidade de serem concedidos complementos específicos nos casos em que já sejam atribuídas outras prestações sociais;
4. d)A definição de prazos de atribuição adequados às necessidades dos beneficiários, sem prejuízo de eventuais prorrogações.
4 -Os apoios previstos no presente artigo têm a duração mínima de um ano, devendo ser prorrogados pelo período considerado necessário mediante avaliação da situação económica e social dos seus beneficiários.