- 1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Veterinária, que poderá delegar esta competência nos directores regionais de agricultura.
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Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 2002. - Jaime José Matos da Gama - Guilherme d'Oliveira Martins -Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado - Luís Garcia Braga da Cruz - Luís Manuel Capoulas Santos.
Promulgado em 27 de Março de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 28 de Março de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Artigo 5.º — Instrução dos processos de contra-ordenação
Vigente desde: 12/04/2002