Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 21/06/2005.

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1 -O presente Regulamento fixa, para efeitos de circulação, os pesos e as dimensões máximos dos veículos a motor e seus reboques.
2 -As disposições constantes do presente Regulamento relativas a reboques são também aplicáveis aos semi-reboques.