Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 28/09/2011

1 -O presente decreto-lei aplica-se aos estabelecimentos das seguintes entidades:
1. a)Sociedades ou empresários em nome individual;
2. b)Instituições particulares de solidariedade social ou instituições legalmente equiparadas;
3. c)Entidades privadas que desenvolvam actividades de apoio social.
2 -O presente decreto-lei não se aplica aos organismos da Administração Pública, central, regional e local, e aos estabelecimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.