- 1 -Por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social são definidos os documentos que obedecem a formulários aprovados pelo mesmo diploma, tendo em vista a uniformização e simplificação de procedimentos.
- 2 -Os formulários dos documentos a preencher pelas entidades requerentes devem ser acessíveis via Internet.
- 3 -A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada por via electrónica, no balcão único electrónico dos serviços, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho.
- 4 -Exceptua-se do disposto no número anterior a tramitação dos procedimentos regidos pelo RJUE, que fazem uso do sistema informático previsto no artigo 8.º-A do mesmo regime.
Artigo 41.º — Tramitação desmaterializada
Vigente desde: 28/09/2011